Termos de uso e condições de venda

1. Quem somos

Este site é mantido pela Cerne Jurídico, inscrita no CNPJ sob o nº 68.576.569/0001-33, que edita e comercializa materiais de estudo em formato digital. Contato: contato@cernejuridico.com.br.

2. O que é vendido

São vendidos materiais de estudo em PDF, de conteúdo técnico-jurídico, destinados à preparação para concursos de outorga de delegações de serviços notariais e de registro e para carreiras jurídicas. Não se trata de curso com aulas, tutoria, correção de exercícios ou área de membros, salvo se expressamente indicado na oferta.

3. Onde a compra acontece

A venda, o pagamento e a entrega dos materiais são processados integralmente pela plataforma Hotmart. Este site funciona apenas como vitrine e encaminha o interessado ao ambiente da plataforma. Não processamos pagamentos e não coletamos, tratamos ou armazenamos dados de cartão de crédito. As condições de pagamento, parcelamento, emissão de nota e suporte à transação seguem as regras da Hotmart.

4. Entrega e liberação

O acesso é enviado pela plataforma ao e-mail informado na compra. A liberação integral dos materiais adquiridos ocorre ao longo de até 4 semanas, conforme informado na página de compra. Cabe ao comprador informar um e-mail válido e conferir a caixa de spam.

5. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a compra realizada fora do estabelecimento comercial pode ser desfeita no prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento do acesso, com devolução integral dos valores pagos. O pedido deve ser feito pela própria plataforma da Hotmart ou pelo e-mail de contato acima.

6. Licença de uso e direitos autorais

Os materiais são protegidos pela Lei 9.610/98. A compra concede ao adquirente licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso e impressão para estudo próprio. É vedada a reprodução, revenda, distribuição, compartilhamento, publicação em repositórios ou grupos, e a exibição em cursos ou aulas, ainda que gratuitos, sem autorização escrita.

Os arquivos entregues contêm marcação nominal (nome e e-mail do comprador) no rodapé. A circulação indevida do arquivo é rastreável e sujeita o responsável às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo do cancelamento do acesso.

7. Ausência de promessa de resultado

A Cerne Jurídico não promete aprovação e não divulga índice de aprovados. Depoimentos publicados relatam experiências individuais e não constituem garantia de resultado semelhante. O conteúdo é material de estudo e não substitui a leitura da legislação, das normas de serviço de cada Estado nem a orientação profissional.

8. Atualização de conteúdo

Os materiais refletem a legislação e a jurisprudência vigentes na data de sua edição. Alterações legislativas posteriores podem tornar trechos desatualizados. Eventuais revisões são disponibilizadas na mesma plataforma, quando houver.

9. Uso do site

É vedado o uso deste site para fins ilícitos, bem como tentativas de acesso não autorizado, varredura, sobrecarga ou qualquer conduta que comprometa sua disponibilidade ou a de terceiros.

10. Foro e legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

11. Alterações destes termos

Estes termos podem ser alterados a qualquer tempo, com indicação da data de atualização no topo desta página. A versão aplicável a cada compra é a vigente na data da contratação. Veja também a política de privacidade.